EMAEI

Documentação / Legislação

• Manual de Apoio à Prática (pdf)
• Mod_01_EMAEI_Identificação da necessidade de medidas (Word)
• Mod_01_EMAEI_Identificação da necessidade de medidas (pdf)
• Decreto-Lei n.54 2018 de 6 de julho (pdf)
• Lei n. 116 de 2019 de 13 de setembro.pdf

Notícias

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Recursos